O Certificado de Dispensa de Licença (CDL) é emitido para empreendimentos que, embora possuam em seu contrato social atividades potencialmente poluidoras (conforme artigo 57 do Decreto nº 8.468/1976), exercem no local apenas funções administrativas, comerciais, intelectuais, digitais, artesanais ou de depósito de produtos acabados.
Não se aplica, contudo, a estabelecimentos que armazenem ou comercializem produtos químicos ou inflamáveis a granel ou em tanques. Também pode ser concedido para hotéis, apart-hotéis e motéis, desde que não realizem a queima de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos.
Benefícios do CDL para empresas
Agilidade – dispensa o licenciamento ambiental obrigatório, reduzindo a burocracia e permitindo que a empresa inicie suas atividades mais rapidamente.
Redução de custos – menos taxas, documentos e exigências administrativas.
Regularidade ambiental – garante transparência e conformidade, sendo frequentemente exigida em licitações, negociações financeiras e processos junto à Prefeitura.
Como solicitar o CDL
Cada estado possui seu próprio procedimento, mas de forma geral o processo exige:
Empresa constituída: formulário de autuação, Memorial de Caracterização de Empreendimento e documentação societária.
Empresa não constituída: formulário de autuação, Memorial de Caracterização de Empreendimento e documentos específicos para essa condição.
Após a entrega, o órgão ambiental realiza a análise e, estando tudo em conformidade, emite o certificado.
Quais erros comuns que as empresas cometem ao solicitar o CDL
Informações incompletas ou incorretas sobre atividades e processos.
Não observar legislações estaduais ou municipais, que podem ser mais rigorosas.
Desconhecimento das atividades efetivamente isentas de licenciamento.
Falta de planejamento para futuras exigências e comprovações.
Evitar esses equívocos garante um processo mais ágil e sem imprevistos. O apoio de uma consultoria especializada é um diferencial para assegurar que a empresa esteja sempre em conformidade com as normas ambientais.
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