O processo de obtenção de licença para mantenedouro de fauna silvestre é regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA Nº 7, de 30 de abril de 2015. Esse documento estabelece as diretrizes para a criação e manutenção de espaços destinados à conservação e manejo de animais silvestres, assegurando a conformidade com a legislação ambiental vigente. Neste guia, forneceremos um passo a passo abrangente para obter essa licença, abordando cadastros, tipos de animais permitidos, etapas para o licenciamento e legislações federal e estadual aplicáveis.
Quais cadastros são necessários?
Antes de iniciar o processo de licenciamento, é necessário realizar os seguintes cadastros:
Cadastro Técnico Federal (CTF): Realizado no site do IBAMA, o CTF é obrigatório para todas as atividades potencialmente poluidoras, incluindo mantenedouros de fauna silvestre.
Sistema Nacional de Gestão do Cadastramento Ambiental Rural (SICAR): Para propriedades rurais, é essencial realizar o cadastro no SICAR, vinculando-o ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Sistema Nacional de Controle da Fauna Silvestre (SISFAUNA): é um sistema informatizado utilizado pelo (IBAMA), com o objetivo principal centralizar as informações sobre a criação, transporte, comércio e outras atividades que envolvam animais silvestres, garantindo um melhor acompanhamento e fiscalização por parte das autoridades ambientais. Por meio desse sistema pode se monitorar o comércio legal de animais, assegurando que esteja em conformidade com as normativas ambientais e de proteção à fauna.
Cadastro no órgão ambiental estadual: O cadastro no órgão ambiental do estado, será responsável por emitir a dispensa de licenciamento ou a indicação da necessidade do licenciamento ambiental como documentação complementar. Podendo variar por estado e por órgão como CETESB, INEA, SEMA, SEMAD e etc.
Tipos de Animais Permitidos:
A IN IBAMA Nº 7 de 2015 define os tipos de animais passíveis de serem mantidos em mantenedouros, incluindo aves, mamíferos, répteis, anfíbios e peixes, desde que sejam espécies silvestres brasileiras e não ameaçadas de extinção.
Etapas para o Licenciamento:
O processo de licenciamento compreende várias etapas, sendo as principais:
Elaboração do Projeto Técnico: Deve contemplar as instalações físicas, manejo, alimentação, saúde e bem-estar dos animais. Elaborados por profissional técnico habilitado.
Protocolo junto ao IBAMA: Após a elaboração do projeto, é necessário protocolar toda a documentação no IBAMA, incluindo formulários específicos e comprovantes de regularidade ambiental.
Análise Técnica: O IBAMA realizará uma análise técnica do projeto, verificando sua conformidade com as normas estabelecidas.
Vistoria Técnica: Será realizada uma vistoria no local para verificar as condições físicas e ambientais propostas no projeto.
Emissão da Licença: Com a aprovação da documentação e vistoria, o IBAMA emitirá a licença para o mantenedouro de fauna silvestre.
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